Artigos e notícias | Binato Junqueira Pestana Aguiar e Frattini Advocacia

Modalidades de Sucessão e a Empresa

Modalidades de Sucessão e a Empresa

Por Frederico Binato

Com o advento da Covid, tem aumentado significativamente a procura pelo planejamento sucessório, sobretudo o uso do testamento.

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte se torna permanente

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte se torna permanente

Por Rodrigo Pestana

Com o advento da Lei 14.166/2021, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem requisitar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada no exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior. Para novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

Divórcio e Partilha de Cotas na Sociedade Empresária

Divórcio e Partilha de Cotas na Sociedade Empresária

Por Frederico Binato

Se por ocasião do divórcio e da respectiva partilha, ficar constatado que na divisão das cotas entre os cônjuges, mesmo que tais cotas tenham sido instituídas antes do casamento, mas o regime de bens adotado foi o da comunhão parcial, tudo o que foi acrescido nessas cotas, como dividendos, por exemplo, deverá ser partilhado entre o casal, pois serão considerados frutos e estes devem ser divididos igualmente.

As sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

As sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Por Rodrigo Pestana

Dentre as sanções administrativas são previstas desde advertência, até a aplicação de multa diária ou multa simples que pode chegar a 50 milhões de reais por infração. O processo de fiscalização e aplicação das penalidades será de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que já se encontra em pleno funcionamento.

O plano Recomeça Minas proporciona ampla negociação tributária com o Estado de Minas Gerais

O plano Recomeça Minas proporciona ampla negociação tributária com o Estado de Minas Gerais

Por Tancredo Aguiar e Valéria Pestana

Trata-se de uma Lei que apresentou importantes meios de solução amigável de conflitos por parte dos contribuintes mineiros ou não, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham débitos tributários com o Estado de Minas Gerais. Em matéria tributária, a existência de normas específicas tratando dos limites de negociação entre o contribuinte e o Fisco é obrigatória. Contudo, em tempos de recessão tanto para o mercado quanto para o Estado, uma norma como esta deve ser vista com bons olhos.

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