Foi promulgada no dia 10/02, Emenda Constitucional que torna a proteção de dados pessoais Direito Fundamental. A matéria tramitava no Congresso Nacional desde 2019.
O texto também prevê que cabe exclusivamente à União, as competências de legislar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoai
Essa é mais uma medida legislativa que reforça a importância do tema(LGPD), devendo as pessoas jurídicas e físicas que lidam com dados pessoais estarem atentas.