SET302021 Os principais pontos da Reforma Tributária que você e sua empresa precisam saber

Os principais pontos da Reforma Tributária que você e sua empresa precisam saber

Por Tancredo Aguiar

O Projeto de Lei 2337/2021 apresentado pelo Governo Federal, depois de passar por amplo debate e por textos substitutivos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para votação no Senado Federal

Confira a seguir os principais pontos da aprovação que poderão impactar as atividades empresariais brasileiras, bem como os sócios e proprietários de empresas. 

1. Tributação sobre lucros e dividendos

Os lucros e dividendos, isentos desde o ano de 1995, passarão a ser tributados com a alíquota de 15% (quinze por cento).

Ficarão isentos da tributação os sócios e proprietários de empresas do Simples Nacional e de pessoas jurídicas do Lucro Presumido com faturamento inferior a R$4.800.000,00 (o mesmo teto do Simples Nacional).

Além disso, ficarão isendos os lucros e dividendos distribuídos entre empresas de Grupos Econômicos regulares e devidamente constituídos na forma da Lei 6.404/76, respeitada a regra de que a empresa sócia que receberá os rendimentos precisará ser titular de 10% ou  mais do capital votante da pessoa jurídica que distribui os lucros ou dividendos.

2. IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

O texto aprovado reduziu a alíquota do IRPJ de 15% para 8%, sem, contudo, extinguir o adicional de 10% do imposto para lucros acima de R$20.000,00 que até o momento permanecerá sem alteração.

3. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 

Houve uma tímida redução de 1% na alíquota geral, passando, portanto, de 9% para 8%.

As empresas distribuidoras de valores mobiliários, corretoras, administradoras de cartões de crédito e outras instituições financeiras terão uma redução mais robusta, passando a alíquota de 20% para 15%, bem como os bancos que passarão a pagar 20%, sendo que a alíquota atual para eles é de 25%. 

Não ficou claro se a redução de 1% também se aplica a estes ramos de atividade, sendo que se não houver regra proibitiva e não for corrigido o texto no Senado Federal, poderá ensejar a interpretação de que as primeiras empresas pagariam 14% e os bancos 19%.

4. JCP – Juros Sobre Capital Próprio

Os juros sobre o capital próprio sofreram efeito de dedutibilidade, ou seja, quando os juros pagos sobre o capital próprio atualmente podem ser deduzidos para a apuração do IRPJ e da CSLL. A partir do ano que vem, se o texto assim for aprovado no Senado e depois sancionado pela Presidente, a dedução não poderá ser realizada.

5. IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física

Houve um certo avanço na correção da tabela, pois os rendimentos mensais inferiores a R$2.500.00, totalizando R$30.000,00 por ano, não serão tributados.

Abaixo a nova tabela: 

 

Base de cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a deduzir(R$)

Até 2.500,00

0

0

De 2.500,01 até 3.200,00

7,50%

187,5

De 3.200,01 a 4.250,00

15%

427,5

De 4.250,01 a 5.300,00

22,50%

746,25

Acima de 5.300,00

27,50%

1.011,25

 

O texto aprovado não criou um limite máximo de rendimentos para que seja realizado o desconto simplificado, que foi mantido em 20% dos rendimentos tributáveis, mas reduziu o teto da dedutibilidade de R$16.700,00 mil para R$10.500,00.

6. DDL – Distribuição Disfarçada de Lucros

O texto amplirou as hipóteses que caracterizam a distribuição disfarçada de lucros, bem como retirou a necessidade de notoriedade, o que dará maior poder interpretativo ao Fisco. Os lucros disfarçadamente distribuídos serão tributados pela nova forma dos lucros e dividendos.

7. Julgamentos no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

O texto avançou em termos de justiça fiscal, pois estabeleceu que em caso de empate nos julgamentos do CARF, deverá prevalecer o entendimento que favorece o contribuinte, ainda que a matéria seja unicamente processual.