O cumprimento das obrigações e deveres dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –LGPD, já vem sendo exigido por órgãos estatais Brasil afora. O resultado é a aplicação de multas consideráveis em alguns casos.
Como a própria legislação estabeleceu, foi criado um órgão exclusivo para fiscalizar o cumprimento da norma, qual seja, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD, vinculada à Presidência da República, com sede em Brasília e atuação em todo território nacional.
Porém, a ANPD não tem sido a única a atuar nas ações de monitoramento referentes à LGPD, legitimam-se também: Procons Municipais e Estaduais, Secretaria Nacional do Consumidor-SENACOM, vinculada ao Ministério da Justiça e o Ministério Público.
O Banco Cetelem S.A foi multado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) pela SENACOM sob alegação de que seus correspondentes bancários utilizaram dados pessoais de consumidores idosos na oferta abusiva de empréstimos consignados, promovendo o desvio da finalidade para o qual foram coletados.
No estado do Mato Grosso, o Procon Estadual, aplicou multa de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais) ao Grupo Raia/Drogasil; A aplicação da sanção se deu após solicitação do Ministério Público e denúncias de consumidores encaminhas ao Procon. Sob o pretexto de estar realizando recadastramento de clientes para proporcionar descontos, a Drogasil estaria obtendo consentimento para tratamento de dados pessoais, incluindo compartilhamento com outras empresas do grupo, fornecedores e parceiros, sem que os titulares tivessem a devida ciência do que estava sendo autorizado, ferindo o princípio da transparência.
Dessa forma, a importância da pauta de adequação à LGPD, seja para grandes, médias ou pequenas empresas é necessária. A facilidade no acesso aos canais oferecidos pelos órgãos fiscalizadores para recebimento de denúncias deve contribuir para o alto índice de processos de fiscalização.
"Os dados pessoais são o novo petróleo”, aqueles que passarem a usá-los da melhor forma sairão na frente.