Em 16 de janeiro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar 214 pelo Presidente da República. É a primeira lei de regulamentação da reforma tributária aprovada.
Principais pontos da nova legislação:
- Unificação de Impostos: Cinco tributos existentes (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) foram consolidados em um único imposto sobre o consumo, conhecido como Imposto sobre Valor Adicionado (IVA Dual ou IBS e CBS), com alíquotas federais, estaduais e municipais separadas e autônomas.
- Não-cumulatividade plena: O IBS e a CBS serão amplamente não-cumulativos.
- Prazo de transição: A vigência plena da norma ocorrerá em janeiro de 2033.
- Imposto Seletivo (IS): Foi instituído um novo imposto sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
- Isenção para a Cesta Básica: Produtos da cesta básica nacional de alimentos serão isentos de impostos, visando tornar itens essenciais mais acessíveis à população.
- Cashback para Famílias de Baixa Renda: Implementação de um mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, conhecido como cashback.