No Brasil a gestão eficiente da carga tributária é um dos pilares para o sucesso empresarial. Um dos aspectos mais críticos dessa gestão envolve o tratamento dos incentivos fiscais, como os créditos presumidos de ICMS. Compreender como esses incentivos interagem com a tributação pode resultar em uma significativa economia fiscal para as empresas tanto no Lucro Presumido quanto no Lucro Real.
Entendendo a Exclusão dos Créditos Presumidos de ICMS
Para as empresas no regime de Lucro Presumido, é crucial garantir que os créditos presumidos de ICMS não sejam incluídos nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso se deve ao reconhecimento legal e jurisprudencial de que tais incentivos não devem ser tributados como receita, permitindo às empresas um alívio fiscal que fomenta mais investimentos e desenvolvimento.
Já as empresas enquadradas no regime de Lucro Real podem ir além, isto é, excluindo os créditos presumidos de ICMS não só do IRPJ e da CSLL, mas também das bases de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta possibilidade se dá por meio da Justiça (processo judicial) e é fundamentada em decisões judiciais que reconhecem a natureza não-tributável desses incentivos para fins de PIS e COFINS.
Por Que Isso Importa?
A exclusão desses créditos da tributação significa que as empresas podem reduzir o montante total de impostos a pagar. Considerando a alta carga tributária no Brasil, qualquer economia legalmente amparada pode ser significativa para a saúde financeira da empresa e sua capacidade de competir e crescer.
Conclusão
A adequada gestão dos créditos presumidos de ICMS e sua exclusão das bases de cálculo de importantes tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS representam uma área crucial de atenção para as empresas brasileiras. As economias geradas podem ser reinvestidas na empresa, propiciando um ciclo virtuoso de crescimento e desenvolvimento sustentável.
Para que as empresas possam se utilizar destas estratégias ela deverá ingressar com um processo judicial.