O julgamento do Tema Repetitivo 1.079, que teve início na data de 25/10/2023, foi adiado devido ao pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.
O tema decidirá se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.