O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta do dia 25 de outubro de 2023 o início do julgamento do Tema dos Repetitivos nº 1.079.
Será decidido se a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (contribuições de terceiros) é o valor total da folha de salários ou o máximo de 20 salários mínimos.
É possível que o STJ realize a modulação de efeitos (definir a partir de quando a decisão produz seus efeitos - se somente a partir do julgamento ou se abrange também o passado).
Se isso ocorrer, e a tese for favorável aos contribuintes, somente as empresas que ingressarem com suas ações na Justiça até a data de início do julgamento, em regra, poderão ser beneficiadas.
Essa tem sido a tendência dos Tribunais Superiores (STF e STJ).
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.